Termos de Utilização

1. Objeto e aceitação dos termos

1.1. Os presentes Termos de Utilização (adiante designados por “Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica bizhap (acessível através do sítio web bizhap.com e de canais operacionais autorizados, como o assistente de WhatsApp), gerida e disponibilizada pela equipa do projeto bizhap.

1.2. A criação de conta, o registo de uma empresa ou a mera navegação na bizhap implica a aceitação plena e sem reservas de todas as disposições constantes deste documento, bem como da Política de Privacidade e da Política de Cookies.

1.3. Se não concordar com qualquer uma das condições estabelecidas, deve abster-se imediatamente de utilizar a plataforma.

2. Definições e natureza do serviço

2.1. A bizhap é uma plataforma digital B2B concebida para dotar empresas e profissionais liberais de uma presença digital autónoma, combinando diretório setorial, páginas públicas de empresa (compostas por áreas institucionais, catálogo de serviços, portefólio, equipa, localizações e contactos), motor de busca georreferenciado e canais de publicação de atualizações.

2.2. A plataforma funciona como prestadora de serviços de alojamento e infraestrutura técnica de informação no sentido da legislação aplicável ao comércio eletrónico e aos serviços da sociedade da informação.

2.3. A bizhap não intervém como intermediária, representante, mandatária, compradora, vendedora ou prestadora nos serviços ou negócios acordados entre os utilizadores e as empresas apresentadas no diretório.

3. Conta de utilizador e legitimidade de representação

3.1. Para gerir páginas de empresa ou aceder a certas áreas funcionais, o utilizador deve registar uma conta pessoal fornecendo dados exatos, atuais e verídicos.

3.2. As credenciais de acesso (email, palavra-passe ou autenticação associada) têm caráter pessoal e intransmissível. O utilizador é o único responsável pela guarda e confidencialidade das suas credenciais, devendo notificar prontamente a bizhap se suspeitar de qualquer acesso indevido.

3.3. Ao criar ou associar uma empresa à sua conta, o utilizador declara sob compromisso de honra que:

Os dados fiscais (nomeadamente o NIF ou NIPC) e a denominação comercial correspondem a uma entidade jurídica existente ou a uma atividade em nome individual legitimamente iniciada;
Detém poderes legais suficientes (como sócio, gerente, administrador, titular de atividade em nome individual, procurador ou colaborador expressamente delegado) para registar, gerir e publicar conteúdos em nome dessa organização;
Assume inteira e exclusiva responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes de usurpação de identidade comercial, apropriação indevida de marcas ou registos não autorizados.

4. Perfis de empresa, membros e permissões

4.1. Uma empresa pode ter múltiplos membros registados, com diferentes níveis de permissão atribuídos pelo administrador da empresa.

4.2. Todos os atos praticados por colaboradores, editores ou gestores associados ao perfil da empresa vinculam a respetiva organização perante a plataforma e perante terceiros.

4.3. Cabe ao administrador de cada empresa manter a lista de membros devidamente atualizada, revogando sem demora o acesso a qualquer pessoa que deixe de desempenhar funções ou de ter legitimidade para representar a organização.

4.4. A bizhap faculta aos gestores a possibilidade de manter páginas de empresa em modo de rascunho. Uma página em rascunho apenas passa a pública após o preenchimento dos requisitos mínimos exigidos e mediante ordem de publicação acionada pelos seus gestores autorizados.

5. Canal de WhatsApp e ferramentas com apoio de inteligência artificial

5.1. A bizhap disponibiliza um assistente operacional via WhatsApp e ferramentas integradas com tecnologia de inteligência artificial para auxiliar na criação de rascunhos, sugestões de melhoria de texto, organização de atividades e publicação de conteúdos.

5.2. As ordens, confirmações e pedidos de alteração transmitidos ao assistente a partir do número de telemóvel validado como gestor autorizado produzem os mesmos efeitos jurídicos e operacionais que as ações executadas diretamente no painel web da plataforma.

5.3. As sugestões geradas por inteligência artificial (incluindo resumos de atividade, propostas de apresentação ou palavras-chave) constituem meros rascunhos informativos. Cabe única e exclusivamente ao utilizador rever, validar e confirmar a exatidão dos dados antes da sua gravação ou publicação.

5.4. A bizhap não garante a infalibilidade dos modelos de linguagem e declina qualquer responsabilidade por dados incorretos, ambíguos ou incompletos que o utilizador tenha confirmado e publicado através desses mecanismos.

6. Conteúdos publicados e licença de apresentação

6.1. O utilizador e a empresa mantêm a integral titularidade dos direitos de autor e de propriedade industrial sobre os textos, fotografias, logótipos e materiais que carreguem para a plataforma.

6.2. Ao disponibilizar conteúdos num perfil público, a empresa concede à bizhap uma licença mundial, gratuita, não exclusiva e pelo tempo em que o conteúdo permanecer na plataforma, para:

Alojar, reproduzir, formatar, exibir e distribuir esse conteúdo na bizhap;
Indexar e disponibilizar os dados públicos a motores de busca na internet e em pré-visualizações em redes sociais, com o intuito de conferir visibilidade à empresa;
Apresentar resumos e imagens do perfil em secções de descoberta, diretório e destaques internos da plataforma.

6.3. A empresa garante que é titular de todos os direitos necessários sobre as imagens e textos carregados (incluindo o consentimento das pessoas singulares identificadas em fotografias da equipa ou de projetos) e que esses materiais não violam direitos de terceiros nem normas de publicidade ou de concorrência desleal.

7. Regras de conduta, proibições e moderação preventiva

7.1. Na utilização da plataforma é expressamente proibido:

Publicar conteúdos falsos, difamatórios, fraudulentos, obscenos, violentos ou contrários à ordem pública e aos bons costumes;
Registar números de identificação fiscal pertencentes a terceiros sem a devida procuração ou consentimento documentado;
Realizar recolha automatizada de dados em massa sem autorização prévia por escrito da bizhap;
Praticar ações suscetíveis de sobrecarregar, danificar ou comprometer a segurança, a integridade e a estabilidade dos servidores ou das bases de dados;
Utilizar os formulários de contacto de páginas de empresa para o envio de mensagens em massa não solicitadas, esquemas em pirâmide ou campanhas promocionais alheias ao propósito profissional da bizhap.

7.2. Mecanismo de notificação e remoção: qualquer pessoa singular ou coletiva que considere que um determinado conteúdo ou perfil infringe direitos de propriedade intelectual, contém afirmações difamatórias ou viola disposições legais, pode reportar o caso através da página de contacto. A bizhap analisará a denúncia com a celeridade possível e poderá suspender preventivamente a exibição do material em causa durante a verificação dos factos.

8. Reivindicações e disputas de titularidade

8.1. Caso surja um litígio entre duas partes quanto à titularidade ou à legitimidade de gestão de um perfil de empresa, por exemplo quando o legítimo titular societário constata que a sua organização foi registada por terceiro sem autorização, a bizhap disponibiliza um procedimento formal de disputa.

8.2. Ao ser instaurado um processo de disputa fundamentado, a bizhap reserva-se a faculdade de suspender preventivamente a visibilidade pública da página e o acesso ao canal de gestão, a fim de salvaguardar a identidade da empresa no mercado.

8.3. As partes envolvidas serão convidadas a apresentar comprovativos de representação legítima, como certidão do registo comercial atualizada, procuração com poderes bastantes ou endereço de email institucional oficial.

8.4. Concluída a verificação pela administração da plataforma:

Sendo a disputa julgada procedente, a gestão da empresa é transmitida ao requerente legítimo, sendo revogados todos os acessos concedidos pela gestão anterior, canceladas as credenciais de WhatsApp associadas e eliminado o histórico de conversa do gestor anterior;
Sendo improcedente ou inconclusiva, a empresa pode manter-se suspensa ou ser reposta na situação em que se encontrava, cabendo às partes dirimir a controvérsia através dos meios judiciais comuns.

8.5. A intervenção da bizhap nestas matérias consubstancia uma mera gestão administrativa de integridade da sua base de dados, não configurando qualquer decisão de natureza judicial nem gerando dever de indemnizar por suspensões cautelares ditadas por indícios razoáveis de desconformidade.

9. Formulários de contacto e relações comerciais entre terceiros

9.1. As mensagens enviadas através dos formulários de contacto presentes nos perfis das empresas são transmitidas diretamente aos gestores da empresa destinatária.

9.2. A bizhap não audita, não garante a receção ininterrupta nem se responsabiliza pelo teor das respostas, propostas, orçamentos ou prazos acordados entre o remetente e a empresa contactada.

9.3. Qualquer transação comercial, encomenda, prestação de serviços ou pagamento que venha a ocorrer na sequência de um contacto estabelecido através da bizhap rege-se estritamente pelos termos celebrados entre as partes contratantes, ficando a bizhap integralmente isenta de qualquer responsabilidade por incumprimento, vício de produto ou defeito de obra.

10. Planos, limites operacionais e política de uso aceitável

10.1. A bizhap disponibiliza planos de serviço com diferentes níveis de recursos, aos quais correspondem limites operacionais específicos, nomeadamente limites na quantidade de serviços registados, projetos em portefólio, publicações mensais, número de gestores e tamanho dos ficheiros carregados.

10.2. Os limites técnicos vigentes são apresentados na plataforma e visam assegurar o equilíbrio do ecossistema e a qualidade do serviço prestado a todos os utilizadores.

10.3. A bizhap reserva-se o direito de introduzir novos planos, funcionalidades complementares pagas ou limites de capacidade técnica. Qualquer alteração que envolva cobrança financeira será precedida de comunicação clara, aplicando-se as tarifas unicamente aos utilizadores que subscreverem de forma explícita o respetivo serviço.

11. Disponibilidade, cópias de segurança e limitação de responsabilidade

11.1. A plataforma é fornecida no estado em que se encontra e conforme disponível. Embora a bizhap adote práticas rigorosas de proteção e estabilidade tecnológica, não garante que o serviço funcione de forma ininterrupta, livre de atrasos, erros de sistema ou contingências alheias à sua infraestrutura.

11.2. O utilizador e as empresas registadas devem manter cópias de segurança próprias e atualizadas de todos os textos, fotografias, contactos e materiais originais carregados para a plataforma. A bizhap não assume o papel de repositório primário de salvaguarda de dados das empresas e não responde pela perda acidental de ficheiros.

11.3. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a bizhap e as pessoas que a representam não respondem por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes, perdas de oportunidade de negócio, quebras de faturação ou danos de reputação resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização da plataforma, da suspensão cautelar de páginas ou de eventuais falhas de comunicação técnica.

12. Alterações aos termos, lei aplicável e resolução de litígios

12.1. A bizhap pode rever e atualizar estes Termos sempre que tal se justifique por motivos legais, regulamentares ou de evolução técnica das funcionalidades. A data da última versão figura sempre no topo deste documento. Alterações com impacto substancial nos direitos dos utilizadores serão assinaladas com aviso visível na plataforma ou por correio eletrónico.

12.2. A continuidade da utilização da bizhap após a publicação dos Termos revistos consubstancia a aceitação plena das novas condições.

12.3. Os presentes Termos regem-se e são interpretados de acordo com a legislação portuguesa em vigor.

12.4. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação, validade ou execução das presentes condições contratuais, é exclusivamente competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

12.5. Para qualquer esclarecimento, notificação ou comunicação respeitante a estes Termos, o utilizador deve utilizar a página de contacto da bizhap.